quarta-feira, 17 de julho de 2024
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Lei Eleitoral Nº 9.504 de 30/9/1997
Em cumprimento às regras da Lei Eleitoral Nº 9.504/1997, artigo Nº73, ficará disponível no site da prefeitura apenas serviços, Portal da Transparência, e ou comunicados de interesse público, previamente autorizados pelo MP.
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